O que é promulgação? Equivale à autenticação da lei, à declaração de sua existência, obedecido o processo legislativo. Através da promulgação, a autoridade atesta a existência da lei, ordena sua aplicação e cumprimento. dfsdgfsafgafsdgadfgdfagdsaf
Câmara Municipal de Vereadores de São João do Pau D'Alho Avenida Evaristo Cavalheri nº 295 - Centro São João do Pau D'Alho - SP CEP: 17970-000 Telefone: (18) 3857-1211 E-mail: secretaria@camarapaudalho.sp.gov.br Expediente: de Segunda à Sexta-Feira das 08h às 11h - 13h às 17h
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