PROJETO DE LEI Nº 002/2021-DE 12 DE FEVEIRO DE 2021 “Suprime expressão do caputdo artigo 1º e do § 1º do artigo 3º e revoga os efeitos dos incisos, do parágrafo único e do caputdo artigo 2º da Lei nº 623/1993 e dá outras providências”
PROJETO DE LEI Nº 001/2021 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima, a soltura de fogos de artifício e quaisquer artefatos pirotécnicos, que causem poluição sonora, com potencial de produzir danos à saúde e a vida de pessoas e animais, em todo Município de São João do Pau D’Alhoe dá outras providências”.
