O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.
Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de Nova Guataporanga tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre suas atividades, ações e serviços.
Atendendo à Lei Federal 12.527/2011, a Câmara Municipal de São João do Pau D'Alho disponibiliza esta seção em seu Portal na Internet, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas de sua competência, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos.
Se não for possível encontrar a informação desejada em nenhuma das seções deste Portal, basta solicitá-la através do nosso Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão e Ouvidoria clicando no link abaixo.
Outra opção é solicitar a informação diretamente, protocolando o pedido na sede da Câmara Municipal de São João do Pau D'Alho - Avenida Evaristo Cavalheri nº295 - Centro - CEP: 17970-000 - São João do Pau D'Alho- SP.
Atendimento de segunda a sexta-feira, de 08h às 16h.
Formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos.
Atendimento de segunda a sexta-feira, de 08h às 16h.
Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word)
