Lei de Acesso à Informação - Orientações gerais
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal  12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de Nova Guataporanga tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre suas atividades, ações e serviços.

Atendendo à Lei Federal  12.527/2011, a Câmara Municipal de Nova Guataporanga disponibiliza esta seção em seu Portal na Internet, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas de sua competência, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos.

Se não for possível encontrar a informação desejada em nenhuma das seções deste Portal, basta solicitá-la através do nosso Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão e Ouvidoria clicando no link abaixo.
Outra opção é solicitar a informação diretamente, protocolando o pedido na sede da Câmara Municipal de São João do Pau D'Alho - Avenida Evaristo Cavalheri nº295  - Centro - CEP: 17970-000 - São João do Pau D'Alho- SP.

Atendimento de segunda a sexta-feira, de 08h às 16h.
Formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos.
Atendimento de segunda a sexta-feira, de 08h às 16h.
Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word)
Pedido de Desclassificação ou Reavaliação e Recursos

De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá será reavaliada mediante provocação. Por isso, é necessário que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal disponibilizem aos cidadãos formulários para pedido de desclassificação e interposição de recurso referente a pedido de desclassificação.

Câmara Municipal de Vereadores de São João do Pau D'Alho
Avenida Evaristo Cavalheri nº 295 - Centro
São João do Pau D'Alho - SP  CEP: 17970-000
Telefone: (18) 3857-1211
E-mail: secretaria@camarapaudalho.sp.gov.br
Expediente: de Segunda à Sexta-Feira das 08h às 11h - 13h às 17h

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