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Perguntas Frequentes

O que são Projetos?

São vários tipos de Projetos que podem ser apresentados e vão desde propostas para a elaboração de novas leis, até a alteração de lei Orgânica do município.
- Projeto de lei: É o instrumento pelo qual se exerce o poder de iniciativa legislativa. Deve conter todos os elementos formais e materiais de técnica legislativa para que seja distribuída na lei que dele vai decorrer. É uma proposta apresentada por um vereador ou Prefeito, para ser submetida á análise, discussão, voto, sanção e se transformar em Lei.
- Projeto de Decreto Legislativo: Proposta que a Câmara pode publicar, independente da sanção do prefeito, ou seja, a decisão só compete ao legislativo. Um exemplo é a concessão de Título de Cidadão.
- Projeto de Resolução: Destinado a regulamentar assuntos internos da Câmara, como a regulamentação dos parlamentares e o Regimento Interno.
- Projeto Substitutivo: É uma contraproposta apresentada por um vereador, para substituir outra já apresentada. O substitutivo deve ter relação com o Projeto que pretende substituir e pode ser apresentado até para contrapor Projetos de iniciativa do Executivo.
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