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Perguntas Frequentes

Como devo proceder quando o meu pedido de acesso à informação for negado?

O Artigo 14 confere o direito do requerente de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência (art. 15).
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Câmara Municipal de Vereadores de São João do Pau D'Alho
Avenida Evaristo Cavalheri nº 295 - Centro
São João do Pau D'Alho - SP  CEP: 17970-000
Telefone: (18) 3857-1211
E-mail: secretaria@camarapaudalho.sp.gov.br
Expediente: de Segunda à Sexta-Feira das 08h às 11h - 13h às 17h

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